Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

TJ mantém preso lavrador que estuprou a filha menor

Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

TST julga inconstitucional MP que trata de prazo processual

Defesa quer liberdade para irmãos acusados de matar casal Richthofen

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias passíveis de conhecimento. Prescrição.

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Câmara vota três projetos do Senado que interessam à mulher

Universidade Federal Rural de Pernambuco perde a posse de terreno para compradores

Ministro Fux examinará processo sobre Porto de Manaus que discute concorrência desleal

Deverá ser examinada pelo ministro Luiz Fux a discussão a respeito da validade e eficácia da Carta de Ordem nº 95 no processo em que a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A alega concorrência desleal por parte da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

Caixa deve emitir extratos de contas vinculadas ao FGTS para liquidação de sentença

Cabe à Caixa Econômica Federal (CEF) emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo em se tratando de período anterior a 1992.

Juiz punido com censura não obtém anulação de processo administrativo

O juiz Alberto de Amorim Micheli, punido com pena de censura por suas atitudes na condução de processos, não conseguiu a anulação do processo administrativo disciplinar a que fora submetido.

Desgaste da jornada leva TST a reconhecer turno ininterrupto

TST: informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé

TST mantém condenação por danos morais, físicos e patrimoniais

Após ter contraído distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho, a chamada DORT, a trabalhadora foi demitida sem justa causa em contrariedade às regras previstas na legislação previdenciária.

Primeira Turma vai examinar suposta ilegalidade de obra em área de preservação

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício eventual da presidência do STJ, negou pedido de liminar da associação, considerando não haver, no caso, a urgência alegada.

Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho 2004.

Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.